O decreto  é  a regulamentação municipal da lei federal que instituiu  o direto à livre iniciativa  e a intervenção  mínima  do Estado na abertura  e formalização  de novas empresas. O microempreendedor individual não  necessita  mais de licenciamento, nem mesmo do pagamento de quaisquer taxas para  o município  de Cascavel  referente a abertura, manutenção  e baixa.