"O que pode haver é um afrouxamento da fiscalização, mas  aí o prefeito pode ter consequências"

Decreto Estadual

"O que pode haver é um afrouxamento da fiscalização, mas aí o prefeito pode ter consequências"

Por José Roberto Benjamin em 01/07/2020 - 12:08

Professor Paulo Pegoraro Júnior, doutor em Direito, respondeu questionamento de um ouvinte da CBN Cascavel, na manhã desta quarta-feira(01), " Se os estados e municípios não têm autonomia para decidir medidas através de decretos?  A União muitas vezes não pode interferir na decisão dos estados, em relação a pandemia, porque então o município não poderia agora ignorar a decisão do governo do Estado e fazer valer o decreto municipal ?"

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