O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSD),  promulgou no dia 13 de fevereiro,  projeto de lei 962/2019 que desburocratiza o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtorno de saúde.

Apresentado em dezembro de 2019, o projeto de lei chamado de Lei Pétala, em referência a uma menina de cinco anos que foi diagnosticada com uma doença rara que afeta o desenvolvimento neurológico.

Um dos autores da proposta, o deputado Goura (PDT), em entrevista à CBN Cascavel explicou que a Lei  estabelece requisitos obrigatórios ao acesso.  Entre eles, a obrigatoriedade de apresentação de laudo de profissional legalmente habilitado na medicina contendo a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e da justificativa para o uso do medicamento, assim como a declaração médica sobre a existência de estudos científicos capazes de comprovar a eficácia do produto, junto a possíveis efeitos colaterais.