Um grupo de oito deputados estaduais protocolou nesta segunda-feira (23) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça do Paraná contra a lei, sancionada na última semana pelo Governo, que delega as rodovias estaduais à União pelos próximos 30 anos.

O anúncio da ADI, foi feito no plenário da Assembleia Legislativa, pelo líder da oposição deputado Professor Lemos (PT). Lemos ressaltou ainda que há um pedido liminar de suspensão dos efeitos da lei, até o julgamento do mérito da ADI.

Uma das justificativas dos parlamentares é de que houve desrespeito aos ritos necessários para aprovação do projeto. Segundo Lemos, uma das razões para inconstitucionalidade do projeto é o fato de não ter passado pela análise da comissão de fiscalização da Alep.

Outro motivo apontado por Lemos para a inconstitucionalidade da matéria é a falta de descrição, no texto da lei, de quais as rodovias que serão delegadas a União.

O grupo que ingressou com a ADI, já havia se manifestado contra o regime de urgência com que o projeto tramitou na Assembleia. A polêmica delegação das rodovias paranaenses, enquanto projeto de lei, recebeu 40 emendas dos parlamentares, que foram recusadas em sua totalidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Assinaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade os deputados Requião Filho, Arilson Chiorato, Tadeu Veneri, Professor Lemos, Luciana Rafagnin, Goura, Soldado Fruet e Mabel Canto.