Após pedido da OAB, projeto de Lei que trata da redução dos valores da RPV é retirado de pauta

Cascavel

Após pedido da OAB, projeto de Lei que trata da redução dos valores da RPV é retirado de pauta

Por José Roberto Benjamin em 11/05/2020 - 12:09

Os vereadores de Cascavel decidiram adiar nesta segunda-feira (11), a votação do Projeto de Lei nº 35 de 2020, que altera a Lei Municipal 3.614 de 2003, propondo redução dos valores da RPV (Requisição de Pequeno Valor), de R$60 mil para R$10 mil. São requisições feitas ao ente público para pagar dívidas de uma decisão judicial, independentemente da expedição de precatório. Pela Lei 10.259 de 2001, as requisições de pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado, enquanto o precatório pode levar anos para ser pago.

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